CPIs na Assembléia Legislativa

Justiça: STF dá sinal verde para CPIs investigarem
gestão Alckmin em SP

A Assembléia Legislativa de São Paulo finalmente poderá investigar as dezenas de denúncias que se acumulam contra a administração tucano-pefelista no Estado. Em julgamento de ação proposta pelo Diretório Nacional do PT, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 1° de agosto de 2006 uma norma do legislativo paulista que condicionava a criação de CPIs à aprovação em plenário dos respectivos requerimentos.

A norma vem da Ditadura Militar e tem beneficiado seguidos governos, sobretudo o atual - da dupla Geraldo Alckmin/Cláudio Lembo -, que tem maioria na Casa e utilizou-se do artifício para engavetar nada menos do que 69 pedidos de CPIs desde 2003.

Na decisão, o plenário do STF seguiu o parecer do relator Eros Grau e concluiu, por 10 votos a 1, que o dispositivo fere o artigo 58, parágrafo 3º da Constituição - segundo o qual basta a assinatura de um terço dos integrantes do parlamento para que uma CPI seja criada. Votou contra apenas o ministro Marco Aurélio Mello, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Para o deputado estadual Renato Simões (PT), a decisão do Supremo significou "uma proteção constitucional à minoria partidária" e deve facilitar a instalação de CPIs que haviam sido vetadas durante o governo Geraldo Alckmin. Ele cita cinco fundamentais: Nossa Caixa, CDHU, Febem, Rodoanel e da calha do Rio Tietê.

"Assim que a decisão for publicada, nós queremos que seja cumprida e que a mesa diretora aja com isenção", afirma. Ainda de acordo com Simões, os critérios para a instalação das CPIs serão decididos pela mesa diretora da Assembléia. "Será uma corrida contra o tempo", afirma.

:: Leia aqui algumas das principais CPIs propostas