Projeto do Conselho Municipal de
Serviço Público de Energia

As empresas energéticas são concessionárias de serviço público essencial, independente de quem detém o controle acionário. É um setor estratégico para o desenvolvimento econômico e social dos brasileiros.

Conheça aqui o projeto encaminhado pelo Sinergia CUT a prefeitos e vereadores de várias cidades de São Paulo para garantir a energia sob controle social. Na maioria das cidades, os projetos estão tramitando, em Campinas o Conselho Municipal de Serviços Públicos já é realidade.

Participação do Sinergia no II Congresso Brasileiro de Regulação de Serviços Públicos Concedidos
"Universalização dos Serviços Públicos de Energia - Conselhos Municipais de Serviços Públicos de Energia - CMSPE" - outubro/2001

Projeto do Projeto do Conselho Municipal de Serviço Público de Energia
Apresentação - Proposta do Sinergia - CUT para criação de conselhos Municipais de Energia
Projeto de Lei - Institui o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia e dá outras providências.
Projeto de Lei - Atendimento Personalizado - Dispõe sobre proteção e garantia do usuário de serviços públicos prestados no âmbito do município e estabelece outras providências.
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997 – Regimento Interno da ANEEL.
Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 - Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE, e dá providências correlatas.
Decreto nº 43.036, de 14 de abril de 1998 - Regulamento da Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE, criada pela Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997.